Termo e Condições de Uso da Plataforma

Termo e Condições de Uso da Plataforma

Última modificação em 21 de fevereiro de 2022.

Este Termo de Condições de Uso da Plataforma ("Termo"), juntamente com a Política de Privacidade, descrevem os termos e condições aplicáveis ao acesso e uso do Site de titularidade da BTR Serviços de Plataforma Eletrônica e Consultoria Empresarial Ltda ("Bloxs", "Plataforma Bloxs" ou "Plataforma"), pessoa jurídica de direito privado, com sede na Av. Luis Viana Filho, 6462, Edf. Wall Street Empresarial, Torre East, 16º andar, Salas 1602/1603 - Paralela - CEP 41730-101 - Salvador/BA ("CNPJ/MF") sob o nº 29.131.261/0001-22, a seus Usuários.

Por favor, leia com atenção os Termos e Condições abaixo. Ao se cadastrar no Site, após ter prévio acesso aos Termos e Condições e à Política de Privacidade, o Usuário confirma que leu, entendeu e aceitou todos os termos e condições aqui presentes, bem como a Política de Privacidade. Ao se cadastrar no Site, após ter prévio acesso aos Termos e Condições e à Política de Privacidade, o Usuário confirma que leu, entendeu e aceitou todos os termos e condições aqui presentes, bem como a Política de Privacidade.

A Bloxs se reserva o direito de modificar, a qualquer tempo, os Termos & Condições aqui estabelecidos mediante notificação a ser enviada ao e-mail cadastro do Usuário ou mediante aviso no próprio Site. O uso do Site após a entrada em vigor das modificações dos Termos & Condições constituirá na aceitação integral de suas disposições, bem como a concordância do Usuário aos novos termos e condições.

Todo o relacionamento da Bloxs com seus usuários, sejam Empreendedores ou Investidores ("Usuários") será desenvolvido de acordo com os termos e condições aqui dispostos.

Ao cadastrar-se na Site, o Usuário, ou pessoa por ele autorizada a acessar a Bloxs através de sua conta eletrônica, estará expressamente concordando e submetendo-se ao previsto nestes Termos de Uso, contratando com a Bloxs, nos termos abaixo descritos, para todos os fins de direito. O acesso e o uso dos serviços tecnológicos prestados pela Bloxs, por meio da Plataforma, está condicionado a sua aceitação e sua concordância com os termos e condições aqui descritos. As palavras grafadas neste documento com letras maiúsculas, no plural ou no singular, terão o significado que a elas é aqui atribuído.

1. OBJETO, VINCULAÇÃO E ELEGIBILIDADE DOS USUÁRIOS.

1.1. O presente instrumento tem como objeto estabelecer as normas de utilização da Plataforma com endereço eletrônico https://bloxs.com.br pelo Usuário e delinear os limites de responsabilidade da Bloxs. Ao se cadastrarem e utilizarem o Site, os Usuários estarão automática e expressamente vinculados aos termos aqui previstos.

1.2 Para ser elegível como Usuário da Plataforma Bloxs, será necessário o preenchimento dos seguintes requisitos:

a) ser uma pessoa física com inscrição válida no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda ("CPF") e com pelo menos 18 anos de idade;
b) ser uma pessoa jurídica com sede ou filial no Brasil;
c) ser um departamento, uma agência executiva ou uma entidade pública de um governo nacional, regional, local ou supranacional;
d) ser um fundo de investimento.

1.3. A decisão de aceitar você como um USUÁRIO da Plataforma é inteiramente da Bloxs que pode, por qualquer motivo ou sem nenhum motivo, decidir não autorizar você a usar a Plataforma, ou suspender, ou revogar o seu acesso a qualquer momento, nas condições previstas neste Termo, na legislação pátria e na ICVM 588/2017. O Usuário deverá informar à Bloxs imediatamente se deixar de ser elegível como Usuário.

2. SOBRE A BLOXS E SUA PLATAFORMA DE CROWDFUNDING.

2.1. A Bloxs é uma plataforma eletrônica de investimento participativo, conforme definido na Instrução CVM nº 588/2017, registrada junto a Comissão de Valore Mobiliários ("CVM") e autorizada a exercer atividade de intermediação de ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários dispensadas de registro nos termos da Instrução CVM nº 588/2017.

2.2. Nosso objetivo é, por meio da prestação de serviços de tecnologia, disponibilizar, às empresas e aos empreendedores que cumpram com nossas políticas de acesso ("Empreendedores"), o aparato tecnológico para que eles possam, levantar o capital para o desenvolvimento de seus negócios, através de Ofertas Públicas de valores mobiliários dispensadas de registro e realizadas por emissores considerados sociedades empresárias de pequeno porte nos termos da Instrução CVM nº 558/2017 ("Oportunidades de Investimentos" ou "Ofertas Públicas"). Da mesma forma, permitir que investidores interessados em fomentar oportunidades de negócio, desde que aptos, conheçam e invistam nas Oportunidades de Investimento veiculadas na Bloxs ("Investidores").

2.3. A Bloxs atua como um elo entre os Usuários no sentido de gerenciar as informações e facilitar a comunicação dentro de sua comunidade, seguindo rigorosamente as disposições legais e regulatórias.

3. DAS CONDIÇÕES PARA INVESTIR NAS OFERTAS PÚBLICAS VEICULADAS PELA BLOXS.

3.1. As Oportunidades de Investimentos oferecidas na Plataforma Bloxs podem tomar a forma de cotas, ações, dívida conversível, opções de compra ou outros instrumentos financeiros que se assemelham a participação societária em empresas brasileiras.

3.2. Para realizar investimentos na plataforma, o investidor (pessoa física) deverá possuir necessariamente:

a. CPF do investidor válido;
b. Endereço no Brasil;
c. Cadastro completo e identidade autenticada no sistema de login da plataforma.

3.3. Para realizar investimentos na plataforma, o investidor (pessoa jurídica) deverá possuir necessariamente:

a. CPF do sócio-administrador;
b. CNPJ válido;
c. Endereço da empresa;
d. Cadastro completo e identidade autenticada no sistema de login da plataforma.

3.4. O Investidor também deve selecionar seu perfil de investidor no processo de investimento da Plataforma Bloxs, além de aceitar o Termo de Ciência de Risco e declaração de cumprimento dos limites de investimento por tipo de investidor conforme definido na Instrução CVM 588/2017. A veracidade das declarações é da responsabilidade exclusiva do Investidor, que possui a responsabilidade de atualizar na plataforma o valor total de seus investimentos realizados no ano-calendário em todas as plataformas eletrônicas de investimento participativas combinadas, de forma que o total não ultrapasse os limites estabelecidos na Instrução CVM 588/2017 e esse controle possa ser feito.

3.5. Uma vez confirmado o interesse de investimento, o Investidor precisará finalizar seu cadastro completo se ainda não estiver, e indicar o valor que gostaria de investir. Antes de prosseguir no processo para transferir recursos, o Investidor precisará ler cuidadosamente e confirmar a anuência das condições dos seguintes documentos, conforme definido na ICVM 588/2017:

a. Perfil de investidor, e valores investidos através de outras plataformas de investimento participativo, devidamente preenchidas.
b. Relatar se é ou não pessoa politicamente exposta.
c. Aceite do Termo de Ciência de Riscos.

3.6. O Investidor é responsável pela veracidade das informações imputadas dentro da Plataforma.

3.7. O investimento apenas será confirmado após o recebimento pela Bloxs da confirmação de que a transferência de recursos foi concluída com sucesso, isto é, conciliada com a instituição financeira terceirizada contratada.

3.8. Caso o investimento não seja confirmado por meio do pagamento do boleto emitido ou através de saldo disponível na "Conta Digital Bloxs", em até 03 dias corridos ou em até 01 dia após a oferta atingir o seu Valor Alvo a Plataforma poderá cancelar a reserva realizada pelo Investidor sem a necessidade de informá-lo.

3.9. Até 7 (sete) dias contados a partir da confirmação do investimento, ou seja, a contar da data de confirmação do pagamento, é permitida a desistência do investimento sem que isso implique em ônus para o Investidor. Se isso acontecer, o valor integral depositado pelo Investidor será reembolsado, sem juros e correção monetária. Passado o prazo, se configurará para todos os fins de direito, o compromisso irrevogável e irretratável de investimento.

4. DAS CONDIÇÕES PARA REALIZAR OFERTAS PÚBLICAS PELA BLOXS.

4.1. Para realizar uma Oferta Pública no ambiente da Plataforma, o Empreendedor deverá cumprir todas as exigências contidas na Instrução CVM 588/2017. De modo geral, isso significa que sua empresa deve ser uma sociedade empresária constituída no Brasil, e registrada no registro público competente, com receita bruta anual que não ultrapasse R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).

4.2. A Bloxs realizará um processo de análise, validação de dados e aprovação antes da publicação da Oferta. A decisão de veicular ou não a Oferta Pública na plataforma eletrônica é exclusivamente da Bloxs, e ela pode decidir autorizar ou cancelar a Oferta Pública a qualquer momento independente de motivação ou não.

4.3. Será de responsabilidade exclusiva do Empreendedor a realização e a efetivação da Oferta Pública, cabendo à Bloxs apenas a disponibilização da tecnologia necessária, por meio da Plataforma, para que o Empreendedor consiga apresentar a oportunidade de investimento aos Investidores.

4.4. A Plataforma irá disponibilizar as informações e documentos que acompanham a Oferta Pública através de seu ambiente eletrônico ("Página da Oferta"), seguindo estritamente os dispositivos elencados na ICVM 588/2017.

4.5. As Páginas de Oferta são apresentadas na Plataforma tão somente para que os Investidores possuam fundamento para orientar a sua tomada de decisão. Todos os dados lá utilizados concernentes às mesmas são informações sigilosas. É proibido ao INVESTIDOR fazer uso de qualquer informação fornecida, em qualquer hipótese, para obter vantagem competitiva de qualquer natureza em face das empresas cujos dados foram lançados na plataforma, podendo o Investidor que infringir essa política responder cível e penalmente.

4.6. A aprovação e publicação de uma Oportunidade de Investimento pela Plataforma Bloxs não é uma indicação ou recomendação para investimento, e não significa que a Bloxs acredite que a negócio ofertado terá sucesso, nem significa que a Bloxs terá qualquer tipo de responsabilidade em caso de descontinuidade do negócio ou insucesso que implique na perda dos recursos aportados.

4.7. O Empreendedor é responsável pela veracidade, consistência, qualidade e suficiência das informações fornecidas à Bloxs para fins da realização de sua Oferta Pública, e deverá manter a Bloxs indene de quaisquer danos causados pela falta de veracidade, consistência, qualidade e suficiência de tais informações.

4.8. Após a disponibilização da Oferta Pública Direta na Plataforma, será aberto prazo de até 180 (noventa) dias, ou prazo inferior, para que os Investidores que cumpram com os requisitos mínimos da respectiva Oferta Pública e confirmem sua intenção de investimento.

4.9. Será de responsabilidade exclusiva do Investidor a análise da Oferta Pública, do Material de Divulgação e das demais informações e documentos disponibilizados pelo Empreendedor no ambiente da Oferta Pública Direta na Plataforma, assim como será de responsabilidade exclusiva do Investidor a verificação de que atende aos requisitos mínimos para acesso à Oferta Pública Direta, conforme determinados pelo Empreendedor.

5. REMUNERAÇÃO DA BLOXS

5.1. A Bloxs não cobrará nenhuma remuneração financeira ao Investidor para efetuar um investimento através da Plataforma.

5.2. O modelo de remuneração da Bloxs é com base na Taxa de Sucesso da captação feita pelo Empreendedor ou pela sociedade empresária responsável pela Oferta Pública. O referido modelo foi desenhado buscando alinhar os interesses da Bloxs com o dos Investidores e evitando potenciais conflitos de interesse. Em parte das operações, pode ser cobrado uma Taxa de Setup, para a elaboração da página da oferta, assim como uma Taxa de Sistema, para que o Empreendedor use a plataforma no sentido de se relacionar com os seus investidores e publicar diretamente os seus relatórios.

6. GARANTIAS E ISENÇÕES DE RESPONSABILIDADE.

6.1. Exceto quando expressamente previsto nestes termos, em termos adicionais ou em suas respectivas atualizações, nem a Bloxs, nem seus fornecedores ou prestadores de serviço oferecem quaisquer garantias sobre a validade, efetividade e regularidade dos respectivos documentos da oferta e informações apresentadas pelos Empreendedores. Da mesma forma não nos responsabilizamos pelos conteúdos apresentados nos documentos da oferta, pela confiabilidade, disponibilidade ou capacidade do Empreendedor em atender as necessidades dos investidores. Responsabilizamo-nos, apenas, pela prestação de nossos serviços de tecnologia e pelas obrigações quanto plataforma regulada pela ICVM 588/2017, conforme contratados pelo respectivo Usuário.

6.2. A Bloxs não dá qualquer garantia de sucesso do investimento perante investidores, assim como não dá qualquer garantia de que o Empreendedor cumprirá com suas obrigações previstas nos documentos das respectivas ofertas ou de que os Investidores terão o retorno esperado em seus investimentos.

6.3. A Bloxs, seus fornecedores ou prestadores de serviço não serão responsáveis por quaisquer perdas de lucros, perdas de receita, perdas de dados, perdas financeiras ou danos diretos ou indiretos, materiais ou morais, ou de qualquer outra natureza decorrentes do relacionamento entre Empreendedor e Investidor.

6.4. Em nenhum caso a Bloxs poderá ser responsabilizada por quaisquer danos indiretos, especiais, ou emergentes de qualquer tipo ou natureza, incluindo, sem limitação, perda de lucros ou outra perda econômica.

6.5. Ainda como indicado no Alerta de Risco descrito na Página da Oferta, nenhuma informação fornecida pela Bloxs constitui conselho, indicação, apoio ou aprovação pela Bloxs. A Plataforma Bloxs, apesar de atuar com diligência, nos termos da Instrução CVM 588/2017, não pode garantir que a informação por ela fornecida seja completa, exata, atualizada e sem erros e, caso a informação não seja, a Bloxs não será responsável juridicamente perante o Usuário por qualquer perda, prejuízo ou custo. Nos casos nos quais essa informação constitua links eletrônicos de outros websites ou dados de contato, a Bloxs não assume nenhuma responsabilidade pela disponibilidade ou exatidão de tais websites ou dados de contato ou os atos de tais terceiros.

6.6. Nenhum conteúdo encontrado na Plataforma, inclusive qualquer outra comunicação enviada pela Bloxs, deve ser considerado como conselho. Se você necessita de aconselhamento, você deve consultar um profissional de sua confiança, a exemplo de um assessor financeiro, jurídico, tributário ou outro pertinente.

7. DA RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO (INVESTIDORES E EMPREENDEDORES).

7.1. O perfil e a informações fornecidas pelo Usuário podem ser usadas pela Bloxs como base para identificá-lo e efetuar verificações, além de outras averiguações. Você deve obrigatoriamente preencher o seu perfil completamente e verdadeiramente usando o seu nome legal completo e também deve manter todas as informações atualizadas.

7.2 O nome de usuário e senha de acesso à Plataforma são dados pessoais e não podem ser compartilhados, assinados, transferidos nem delegados a nenhuma outra pessoa. Quando o nome de usuário correto e a senha correta de acesso são usados em conjunto, a Bloxs assumirá que você é a pessoa realizando a atividade na Plataforma e você será considerado plenamente responsável juridicamente por todas as ações tomadas, na forma prevista nos Termos de Serviço da Plataforma.

7.3. Caso o Usuário saiba ou suspeite que a segurança da sua conta foi violada, ele deve comunicar a Bloxs imediatamente. Se a Bloxs receber tal comunicação ou se a mesma suspeitar que isto ocorreu, a Bloxs suspenderá a sua conta até verificar a sua identidade.

7.4. O Usuário é plenamente e unicamente responsável juridicamente por todo o conteúdo postado, disponibilizado e/ou publicado por ele na Plataforma, incluindo o seu perfil, as suas informações após investimentos e todas as suas comunicações com os outros USUÁRIOS da Plataforma Bloxs, como indicado deverá manter a Bloxs indene de quaisquer danos causados por tais informações ou comunicações com outros Usuários da Plataforma e com o público em geral.

7.5. O Usuário poderá ser responsável juridicamente perante a Bloxs por qualquer perda ou prejuízo sofrido por ela como resultado de qualquer violação deste Termo ou de qualquer outro contrato celebrado junto a Bloxs, e também por qualquer uso da Plataforma que seja fraudulento ou que represente má conduta deliberada.

7.6. Caso o Usuário não deseje mais ser um Usuário da Plataforma Bloxs, desde que observados os termos deste instrumento e, porventura, outros firmados, ele pode terminar a sua associação a qualquer momento por aviso escrito enviado por e-mail para relacionamento@bloxs.com.br, sendo certo que você continua obrigado aos compromissos firmados e aos Termos e Condições em relação a qualquer transação já feita através da Plataforma.

7.7. A Plataforma Bloxs disponibiliza um fórum eletrônico para os Usuários, relacionado a cada Oferta Pública bem-sucedida ("Chat"). O Chat é um ambiente para conexão entre investidores da mesma oferta, atendendo aos requisitos regulatórios da ICVM 588. Busca dar privacidade e tempestividade na comunicação que tenha como foco o melhor interesse dos investidores. Dessa forma, perguntas e comentários que não sejam relacionados especificamente à Oferta Pública em questão ou manifestações e questões que não se enquadrem no objetivo do fórum serão apagados do mesmo e respondidos separadamente pelo setor de relacionamento da Bloxs. Quaisquer comentários que a Plataforma entenda ter conteúdo que transmita mensagem de ódio, de cunho discriminatório, político, "fake news", ilegal, imoral ou em linguagem ofensiva e inadequada serão removidos imediatamente e sem aviso do Chat.

8. DISPOSIÇÕES GERAIS

8.1. Este Termo não deverá ser interpretado de forma que permita o entendimento que a Bloxs e o Usuário tenham uma parceria, uma sociedade, ou que as Partes participem em conjunto de um empreendimento. Nada neste Termo deverá ser interpretado de forma que permita o entendimento que a Bloxs seja o seu agente, mandatário ou estruturador.

8.2. O Termo deverá ser regularmente consultado pelos Usuários da Plataforma. As alterações aos Termos de Uso não serão aplicadas retroativamente e entrarão em vigor imediatamente a partir de sua disponibilização no website da Bloxs na internet.

8.3. A presente versão dos Termos de Uso substitui todas as versões anteriormente disponibilizadas pela Bloxs sobre o mesmo objeto.

8.4. Todas as comunicações entre a Bloxs e seus Usuários serão consideradas válidas a partir de seu recebimento nos endereços cadastrados pelos Usuários na Plataforma ou de acordo com as informações de contato da Bloxs conforme disponibilizadas na Plataforma. As comunicações serão consideradas entregues quando recebidas sob protocolo, com "aviso de recebimento" por e-mail. Os Usuários deverão manter seus dados cadastrais sempre atualizados na Plataforma.

8.5. Não serão consideradas informações sigilosas, para os fins do presente Termo, as informações que: (a) sejam desenvolvidas de forma independente pelos Investidor sem violação e/ou relação a este Termo; (b) se tornem disponíveis ao público sem violação ao presente Contrato; (c) na data de divulgação já eram de conhecimento da receptora como não sujeitas a confidencialidade; (d) os envolvidos concordem, por escrito, estarem desobrigadas das restrições objeto de sigilo; ou (e) devam, atualmente ou no futuro, ser divulgadas conforme prescrito pela Lei, regulamentos, normas, autoridades do governo ou decisão judicial.

8.6. Se uma ou mais disposições aqui contidas forem consideradas inválidas, ilegais ou inexequíveis em qualquer aspecto das leis aplicáveis, a validade, legalidade e exequibilidade das demais disposições não serão afetadas ou prejudicadas a qualquer título.

8.7. A tolerância ou liberalidade da Bloxs ou dos Usuários com relação aos direitos, deveres e obrigações determinadas nestes Termos de Uso não importará novação, extinção ou modificação de qualquer dos direitos, deveres e obrigações aqui assumidos.

8.8. Os presentes Termos de Uso são válidos entre a Bloxs e seus Usuários, assim como seus respectivos sucessores a qualquer título.

8.9. É eleito o foro da Comarca de Salvador, Bahia, como único competente para dirimir todo litígio ou controvérsia originária ou decorrente destes Termos de Uso ou da prestação dos serviços pela Bloxs.

8.10. Estes Termos de Uso são regidos, material e processualmente, pelas leis da República Federativa do Brasil.

Declaro que estou de acordo com os Termos de Uso da Bloxs.